AREsp 2996071 - DECISAO

AREsp 2996071 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas n. 83/STJ e 282/STF), não demonstrando precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinção fático-jurídica capaz de afastar tais óbices; aplica-se, portanto, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (c/c art. 3º do CPP), impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: NORMANDO TORRES DE ALBUQUERQUE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Aplicação De Súmulas (súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Súmula 211/stj), Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Penal Direito Penal Processo Civil (aplicação Analógica) Prequestionamento Impugnação Específica Dos Fundamentos Aplicação De Súmulas (súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Súmula 211/stj) Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NORMANDO TORRES DE ALBUQUERQUE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de demonstrar precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ pela insuficiência da impugnação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas n. 83/STJ e 282/STF), não demonstrando precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinção fático-jurídica capaz de afastar tais óbices; aplica-se, portanto, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (c/c art. 3º do CPP), impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se e intimem-se