AREsp 2979321 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nem articulou raciocínio concreto ligado ao conteúdo do acórdão, aplicando-se a Súmula nº 182 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO DANIEL ALVES SILVINO; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Para Condenação, Dosimetria, Súmulas Do STJ
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Parties

FRANCISCO DANIEL ALVES SILVINO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 existência de prequestionamento
  2. 2 alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
  3. 3 insuficiência de fundamentação do agravo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nem articulou raciocínio concreto ligado ao conteúdo do acórdão, aplicando-se a Súmula nº 182 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo (art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ)
  • Publique-se. Intimem-se.