AREsp 2943035 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem e não houve prequestionamento das normas processuais invocadas, além de não ter sido demonstrada impugnação da aplicação da vedação à reformatio in pejus, impedindo assim a admissão do recurso especial.

Parties: Agravante: Companhia de Saneamento do Parana SANEPAR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 September 2025
Procedural Posture: Agravo (art. 545 Do Cpc) / Não Conhecimento Do Agravo (decisão De Admissibilidade)
Outcome: não conheço do agravo
Legal Topics: Prequestionamento, Súmulas, Vedação À Reformatio in Pejus, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Prequestionamento Súmulas Vedação À Reformatio in Pejus Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Companhia de Saneamento do Parana SANEPAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Não Conhecimento Do Agravo (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

1 existência de prequestionamento para admissão do recurso especial
2 necessidade de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida no agravo
3 incidência da vedação à reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

Não conheço do agravo.
Condenação ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).