AREsp 2945830 - DECISAO

AREsp 2945830 - DECISAO

O acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais apontados no recurso especial, mesmo após embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento e inviabilizando o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); ademais, o paradigma indicado não demonstrou similitude fática necessária para configurar dissídio jurisprudencial; assim conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: OCEAN NETWORK EXPRESSA (LATIN AMERICA) AGENCIA MERITIMA LTDA; Autor/agravado: OPEN MARKET COMERCIO EXTERIOR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Retenção De Mercadoria, Conhecimento De Embarque, Súmula 211/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Transporte Marítimo Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Retenção De Mercadoria Conhecimento De Embarque Súmula 211/stj

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Parties

OCEAN NETWORK EXPRESSA (LATIN AMERICA) AGENCIA MERITIMA LTDA

Agravante

OPEN MARKET COMERCIO EXTERIOR LTDA

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre os dispositivos indicados no recurso especial
  2. 2 exigência de similitude fática para demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais apontados no recurso especial, mesmo após embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento e inviabilizando o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); ademais, o paradigma indicado não demonstrou similitude fática necessária para configurar dissídio jurisprudencial; assim conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC