AREsp 2916633 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque parte das matérias suscitadas não foi apreciada pelo Tribunal de origem, faltando prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial (aplicação das Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ). No mérito fático, o Tribunal estadual reconheceu a responsabilidade objetiva das apelantes com base na inversão do ônus da prova e na ausência de demonstração de medidas de segurança e diligência bancária, caracterizando dever de indenizar pelos danos materiais e morais; tal conclusão não pode ser revista na instância especial por afronta à Súmula 7/STJ.

Parties
Apelante: HIPERIDEAL EMPREENDIMENTOS LTDA; Apelante: Banco Santander; Apelado: Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interposto Contra a Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas, Responsabilidade Civil Objetiva, Ônus Da Prova, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Honorários Advocatícios, Sequestro Relâmpago, Fraude Bancária
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmulas Responsabilidade Civil Objetiva Ônus Da Prova Indenização Por Danos Materiais E Morais +3 more

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Parties

HIPERIDEAL EMPREENDIMENTOS LTDA

Apelante

Banco Santander

Apelante

Apelado

Apelado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interposto Contra a Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e prequestionamento ficto (arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  3. 3 incidência das Súmulas n. 211 do STJ e n. 282/283 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque parte das matérias suscitadas não foi apreciada pelo Tribunal de origem, faltando prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial (aplicação das Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ). No mérito fático, o Tribunal estadual reconheceu a responsabilidade objetiva das apelantes com base na inversão do ônus da prova e na ausência de demonstração de medidas de segurança e diligência bancária, caracterizando dever de indenizar pelos danos materiais e morais; tal conclusão não pode ser revista na instância especial por afronta à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º
  • Publique-se e intimem-se