AREsp 2920340 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à alegação de que o TOI foi assinado em branco (não foram opostos embargos de declaração na origem) e por existência de fundamentos autônomos do acórdão recorrido que não foram impugnados pelo recorrente, sendo aplicáveis as Súmulas 282, 356 e 283 do STF, o que impede o exame da pretensão recursal no STJ.

Parties
Agravante: Marcílio Pereira de Oliveira; Agravada: Neoenergia Pernambuco - Companhia Energética de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 356 STF, Súmula 283 STF, Dissídio Jurisprudencial, Recuperação De Consumo De Energia Elétrica, Resolução ANEEL Nº 414/2010
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 356 STF Súmula 283 STF Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

Marcílio Pereira de Oliveira

Agravante

Neoenergia Pernambuco - Companhia Energética de Pernambuco

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca do Termo de Ocorrência de Irregularidade assinado em branco
  2. 2 fundamentos autônomos não impugnados gerando óbice da Súmula 283/STF
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à alegação de que o TOI foi assinado em branco (não foram opostos embargos de declaração na origem) e por existência de fundamentos autônomos do acórdão recorrido que não foram impugnados pelo recorrente, sendo aplicáveis as Súmulas 282, 356 e 283 do STF, o que impede o exame da pretensão recursal no STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites dos §§2º e 3º
  • Publique-se. Intimem-se.