AREsp 2426493 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque as questões federais apontadas no recurso especial não foram enfrentadas de forma expressa pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento), e não houve impugnação ao fundamento central do acórdão recorrido, caracterizando a incidência das Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF, o que torna inviável o seguimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Mayekawa do Brasil Equipamentos Industriais LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma), Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025; Acórdão De Negativa De Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282, 283, 284 E 356/stf, Retomada De Bens Pelo Vendedor, Extinção Da Obrigação, Impossibilidade De Restituição, Determinação Judicial De Restituição
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Súmulas 282, 283, 284 E 356/stf Retomada De Bens Pelo Vendedor Extinção Da Obrigação Impossibilidade De Restituição Determinação Judicial De Restituição

Case Brief

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Parties

Mayekawa do Brasil Equipamentos Industriais LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma), Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025; Acórdão De Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre dispositivos federais indicados no recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por falta de enfrentamento da questão federal pelo tribunal de origem
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação aos fundamentos centrais do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque as questões federais apontadas no recurso especial não foram enfrentadas de forma expressa pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento), e não houve impugnação ao fundamento central do acórdão recorrido, caracterizando a incidência das Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF, o que torna inviável o seguimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.