REsp 2190180 - ACORDAO

REsp 2190180 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não prequestionou os dispositivos indicados (artigos 825, I, 880 e 881 do CPC), configurando óbice da Súmula 282/STF, e porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento do acórdão que afastou a adjudicação a herdeiros de sócio com base no art. 876, §6º, do CPC, aplicando-se a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: LUIZ ESTEVÃO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Herdeiro De Sócio Da Sociedade Executada, Confusão Patrimonial
Processo Civil Cumprimento De Sentença Adjudicação Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 283/stf Herdeiro De Sócio Da Sociedade Executada Confusão Patrimonial

Case Brief

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Parties

LUIZ ESTEVÃO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos artigos 825, I, 880 e 881 do CPC não prequestionada pelo acórdão de origem
  2. 2 pedido de adjudicação a herdeiro de sócio afastado pelo acórdão de origem com fundamento não impugnado (art. 876, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não prequestionou os dispositivos indicados (artigos 825, I, 880 e 881 do CPC), configurando óbice da Súmula 282/STF, e porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento do acórdão que afastou a adjudicação a herdeiros de sócio com base no art. 876, §6º, do CPC, aplicando-se a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.