AREsp 2609916 - ACORDAO

AREsp 2609916 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente o acórdão (não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC), porque faltou prequestionamento expresso de dispositivos indicados (incidindo Súmula 211/STJ) e porque as pretensões relativas à coisa julgada, ao momento de dedução de valores pagos pela seguradora e à nulidade de intimação exigiriam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (incidindo Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: LEON DENIZ BUENO DA CRUZ; Executado: ANTÔNIO LUCENA BARROS; Seguradora: GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Exequente: PATRÍCIA OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Multa Processual (art. 523 Cpc), Súmulas 7 E 211 Do STJ, Tema 677/stj, Embargos De Declaração
Civil Processual Civil Prequestionamento Coisa Julgada Honorários Advocatícios Multa Processual (art. 523 Cpc) Súmulas 7 E 211 Do STJ Tema 677/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LEON DENIZ BUENO DA CRUZ

Agravante

ANTÔNIO LUCENA BARROS

Executado

GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Seguradora

PATRÍCIA OLIVEIRA SANTOS

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento dos arts. 5º, 6º, 8º e 371 do CPC (Súmula 211/STJ)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente o acórdão (não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC), porque faltou prequestionamento expresso de dispositivos indicados (incidindo Súmula 211/STJ) e porque as pretensões relativas à coisa julgada, ao momento de dedução de valores pagos pela seguradora e à nulidade de intimação exigiriam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (incidindo Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Agravo conhecido