REsp 2221664 - DECISAO

REsp 2221664 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos indicados (Súmula 282/STF) e pela existência de fundamento do acórdão não impugnado (coisa julgada) suficiente para manter a decisão (Súmula 283/STF); ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, e a falta de prequestionamento impede o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da Constituição.

Parties
Recorrente: JOÃO BOSCO FARIA; Recorrido: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória / Cumprimento De Sentença (recurso Especial)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Coisa Julgada
Processual Civil Previdência Privada Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 283/stf Dissídio Jurisprudencial Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOÃO BOSCO FARIA

Recorrente

MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA

Recorrido

Procedural Posture

Ação Declaratória / Cumprimento De Sentença (recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto às violações indicadas (arts. 927, III; 932, V, "b"; e 1.041 do CPC)
  2. 2 existência de fundamento do acórdão não impugnado (coisa julgada)
  3. 3 insuficiência de cotejo analítico e similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos indicados (Súmula 282/STF) e pela existência de fundamento do acórdão não impugnado (coisa julgada) suficiente para manter a decisão (Súmula 283/STF); ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, e a falta de prequestionamento impede o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da Constituição.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.