AREsp 2970249 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria essencial invocada (inaplicabilidade da taxa Selic), nos termos da Súmula 211 do STJ; os embargos de declaração opostos não supriram o prequestionamento porque não indicaram ofensa ao art. 1.022 do CPC; consequentemente o recurso especial foi inadmissível.

Parties
Agravante: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS PEREIRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade; Decisão No STJ (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor arbitrado pela origem, observado eventual benefício da gratuidade de justiça.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Cédula De Crédito Bancário, Correção Monetária (taxa Selic), Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Tabela PRICE, Efeito Suspensivo
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Execução Prequestionamento Súmula 211/stj Inadmissão De Recurso Especial Cédula De Crédito Bancário +5 more

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Parties

DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS PEREIRA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade; Decisão No STJ (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das normas invocadas no recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da taxa Selic como índice de correção monetária
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial com base na Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria essencial invocada (inaplicabilidade da taxa Selic), nos termos da Súmula 211 do STJ; os embargos de declaração opostos não supriram o prequestionamento porque não indicaram ofensa ao art. 1.022 do CPC; consequentemente o recurso especial foi inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor arbitrado pela origem, observado eventual benefício da gratuidade de justiça.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial