AREsp 2963344 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu adequadamente a controvérsia e não se pronunciou sobre os artigos do Código Penal suscitados (ausência de prequestionamento), atraindo o óbice da Súmula 211/STJ; além disso, o reexame das questões relativas à produção e valoração de provas e à correspondência entre o título indicado e os documentos exigiria reexaminar fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: LUANEY DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (julgado)
Outcome
Negou-se provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas Vedado (súmula 7/stj), Consonância Com Jurisprudência Do STJ (súmula 83/stj), Negativação/inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Prova Documental
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Penal Prequestionamento Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa +4 more

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Parties

LUANEY DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (julgado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre artigos do Código Penal (art. 158 e 299)
  2. 2 verificação da correspondência entre o título indicado em cadastro de inadimplentes e os documentos juntados
  3. 3 ônus da prova e eventual inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu adequadamente a controvérsia e não se pronunciou sobre os artigos do Código Penal suscitados (ausência de prequestionamento), atraindo o óbice da Súmula 211/STJ; além disso, o reexame das questões relativas à produção e valoração de provas e à correspondência entre o título indicado e os documentos exigiria reexaminar fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20% (fl. 255).