AREsp 2922358 - DECISAO

AREsp 2922358 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido não prequestionou dispositivos legais apontados e a reforma demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conteúdo fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ e pela Súmula 282 do STF quanto ao prequestionamento.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DOS AGRICULTORES DA REGIÃO DE ORLÂNDIA - CAROL; Réus: BANCO SANTOS E OUTROS; Exequente: SANTOS CREDIT YIELD FUNDO DE INVESTIMENTO FINANCEIRO; Autor: MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS; Apelante: MASSA FALIDA DE PROCID INVEST PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Compensação De Créditos, Fraude E Simulação, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 282/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Compensação De Créditos Fraude E Simulação Desconsideração Da Personalidade Jurídica Interpretação De Cláusulas Contratuais +3 more

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DOS AGRICULTORES DA REGIÃO DE ORLÂNDIA - CAROL

Agravante

BANCO SANTOS E OUTROS

Réus

SANTOS CREDIT YIELD FUNDO DE INVESTIMENTO FINANCEIRO

Exequente

MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS

Autor

MASSA FALIDA DE PROCID INVEST PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS S/A

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados
  2. 2 impossibilidade de reexame de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido não prequestionou dispositivos legais apontados e a reforma demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conteúdo fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ e pela Súmula 282 do STF quanto ao prequestionamento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.