AREsp 2530671 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido por duas razões: (i) ausência de prequestionamento das matérias federais indicadas, impedindo o conhecimento do recurso especial em conformidade com a Súmula 282/STF; e (ii) deficiência e genericidade das razões recursais, sem demonstração inequívoca da ofensa aos dispositivos legais apontados, o que autoriza, por analogia, o óbice previsto na Súmula 284/STF, além de estar sujeito aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Interno Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento e por fundamentação recursal deficiente (inocorrência de demonstração inequívoca de violação de dispositivos legais)
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Ilegitimidade Passiva
Processo Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Recursal Súmula 282/stf Súmula 284/stf Ilegitimidade Passiva

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Interno Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das questões federais indicadas no recurso especial
  2. 2 Deficiência de fundamentação recursal por ausência de demonstração inequívoca da ofensa a dispositivos legais
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 282 e 284 do STF por óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por duas razões: (i) ausência de prequestionamento das matérias federais indicadas, impedindo o conhecimento do recurso especial em conformidade com a Súmula 282/STF; e (ii) deficiência e genericidade das razões recursais, sem demonstração inequívoca da ofensa aos dispositivos legais apontados, o que autoriza, por analogia, o óbice previsto na Súmula 284/STF, além de estar sujeito aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento e por fundamentação recursal deficiente (inocorrência de demonstração inequívoca de violação de dispositivos legais)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada e não conhecer do recurso especial