AREsp 2798871 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não houve prequestionamento da matéria nos termos exigidos (art. 369 do CPC e exigência de indicativo de violação do art. 1.022 para prequestionamento ficto), e porque as instâncias ordinárias concluíram pela ausência de prova da exposição a tensão superior a 250 volts exigida pelo Decreto n. 53.831/1964, sendo inválido o reconhecimento da especialidade por presunção; a modificação da conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: SEBASTIÃO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Tempo De Serviço Especial, Exposição Ao Agente Eletricidade, Reexame De Matéria Fática, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Previdenciário Prequestionamento Tempo De Serviço Especial Exposição Ao Agente Eletricidade Reexame De Matéria Fática Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

SEBASTIÃO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 369 do CPC (prequestionamento)
  2. 2 necessidade de comprovação da exposição elétrica superior a 250 volts para reconhecimento de atividade especial
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve prequestionamento da matéria nos termos exigidos (art. 369 do CPC e exigência de indicativo de violação do art. 1.022 para prequestionamento ficto), e porque as instâncias ordinárias concluíram pela ausência de prova da exposição a tensão superior a 250 volts exigida pelo Decreto n. 53.831/1964, sendo inválido o reconhecimento da especialidade por presunção; a modificação da conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.