AREsp 2897582 - ACORDAO

AREsp 2897582 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Provas, Coisa Julgada, Súmulas (stj/stf), Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Prequestionamento Reexame De Provas Coisa Julgada Súmulas (stj/stf) Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Houve prequestionamento dos dispositivos legais indicados como violados?
  2. 2 É possível o reexame de fatos e provas em sede de recurso especial?
  3. 3 É admissível ao STJ analisar suposta violação de dispositivos constitucionais?

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoro os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC.