AREsp 2652508 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento dos arts. 5º e 926 do CPC nos acórdãos de origem, incidindo as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ; a parte não alegou violação do art. 1.022 do CPC para fins de prequestionamento ficto; e o arbitramento dos honorários pelo Tribunal a quo respeitou os critérios legais e a jurisprudência do STJ (art. 85, §§ 2º e 11, CPC; Tema 1.076), de modo que a equidade é subsidiária.

Parties
Agravante: CAFÉ BRASILEIRO ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Equidade, Súmulas, Recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Prequestionamento Honorários Advocatícios Equidade Súmulas Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

CAFÉ BRASILEIRO ALIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Houve prequestionamento dos arts. 5º e 926 do CPC?
  2. 2 O arbitramento dos honorários advocatícios pelo Tribunal a quo foi realizado de forma adequada e poderia admitir aplicação de equidade?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento dos arts. 5º e 926 do CPC nos acórdãos de origem, incidindo as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ; a parte não alegou violação do art. 1.022 do CPC para fins de prequestionamento ficto; e o arbitramento dos honorários pelo Tribunal a quo respeitou os critérios legais e a jurisprudência do STJ (art. 85, §§ 2º e 11, CPC; Tema 1.076), de modo que a equidade é subsidiária.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.