AREsp 2886767 - ACORDAO

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As questões suscitadas no recurso especial não foram objeto de debate pelas instâncias ordinárias nem opostos embargos de declaração para sanar omissão; ausente o prequestionamento, aplica-se, por analogia, a Súmula nº 282/STF, tornando o recurso especial inadmissível. Ademais, os honorários sucumbenciais fixados na origem devem ser majorados para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ROBERTO DAMIÃO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; não conhecer do recurso especial; honorários sucumbenciais majorados para 20%.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula Nº 282/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração
Processual Civil Prequestionamento Súmula Nº 282/stf Inadmissão De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração

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Parties

ROBERTO DAMIÃO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias federais
  2. 2 aplicação da Súmula nº 282/STF
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

As questões suscitadas no recurso especial não foram objeto de debate pelas instâncias ordinárias nem opostos embargos de declaração para sanar omissão; ausente o prequestionamento, aplica-se, por analogia, a Súmula nº 282/STF, tornando o recurso especial inadmissível. Ademais, os honorários sucumbenciais fixados na origem devem ser majorados para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; não conhecer do recurso especial; honorários sucumbenciais majorados para 20%.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.