AREsp 2971668 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou explicitamente os dispositivos federais invocados, faltando o prequestionamento exigido (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e, além disso, a alegação de violação constitucional é matéria da competência do Supremo Tribunal Federal, tornando inadequada a via do recurso especial.

Parties
Agravante: HDI SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Responsabilidade Objetiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão No Acórdão, Competência Para Exame De Matéria Constitucional
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Prequestionamento Responsabilidade Objetiva Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

HDI SEGUROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais suscitados no recurso especial
  2. 2 inadequação da via recursal para alegação de violação de dispositivos constitucionais perante o STJ
  3. 3 necessidade de observância do art. 1.022 do CPC quando houver omissão no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou explicitamente os dispositivos federais invocados, faltando o prequestionamento exigido (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e, além disso, a alegação de violação constitucional é matéria da competência do Supremo Tribunal Federal, tornando inadequada a via do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa.