AREsp 2478049 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e as teses não foram prequestionadas, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC analogicamente ao Processo Penal e a Súmula 182/STJ, afastando-se o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: LUIS MÁRCIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 182/stj, Busca Pessoal, Honorários Advocatícios, Habeas Corpus, Art. 1.021 Do CPC Aplicado Analogicamente
Processo Penal Processo Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 182/stj Busca Pessoal Honorários Advocatícios Habeas Corpus +1 more

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Parties

LUIS MÁRCIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das teses recursais
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 possibilidade de utilização de habeas corpus de ofício para suprir falta de recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e as teses não foram prequestionadas, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC analogicamente ao Processo Penal e a Súmula 182/STJ, afastando-se o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Desacolho os embargos de declaração (conforme fundamentação)