REsp 2226425 - DECISAO

REsp 2226425 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a matéria suscitada (violação ao art. 27 da Lei n. 10.833/2003) não foi examinada pelo Tribunal a quo (falta de prequestionamento) e o recorrente deixou de impugnar o fundamento autônomo do acórdão sobre a inadequação da via para restituição de IR; adicionalmente não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, impedindo a análise pela alínea c do art. 105, III da Constituição.

Parties
Recorrente: BANCO PAULISTA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Do STF, Imposto De Renda, Cessão De Crédito De Precatório, Restituição Tributária, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento Súmulas Do STF Imposto De Renda Cessão De Crédito De Precatório Restituição Tributária Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

BANCO PAULISTA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 27 da Lei n. 10.833/2003
  2. 2 prequestionamento (ausência de enfrentamento pelo Tribunal a quo)
  3. 3 fundamento autônomo não impugnado quanto à necessidade de ação própria para restituição de tributo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a matéria suscitada (violação ao art. 27 da Lei n. 10.833/2003) não foi examinada pelo Tribunal a quo (falta de prequestionamento) e o recorrente deixou de impugnar o fundamento autônomo do acórdão sobre a inadequação da via para restituição de IR; adicionalmente não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, impedindo a análise pela alínea c do art. 105, III da Constituição.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.