AREsp 2959757 - DECISAO

AREsp 2959757 - DECISAO

Por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo óbices articulados por súmulas e ausência de prequestionamento), o STJ não conheceu do agravo em recurso especial; majoraram-se honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE NELSON OTOCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Prequestionamento Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ESPÓLIO DE NELSON OTOCH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 prequestionamento ficto e art. 1025 do CPC/2015
  3. 3 aplicação das súmulas do STF e do STJ como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo óbices articulados por súmulas e ausência de prequestionamento), o STJ não conheceu do agravo em recurso especial; majoraram-se honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do referido dispositivo.