REsp 2207864 - DECISAO

REsp 2207864 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, não indicando onde teria ocorrido o efetivo debate sobre as matérias relativas aos arts. 186 e 927 do Código Civil e ao art. 5º da Lei n. 8.069/90, de modo que, por analogia à Súmula 182/STJ e em conformidade com o art. 932, III, do CPC, o agravo não preenche os requisitos de conhecimento.

Parties
Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul; Agravado: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Prequestionamento, Admissão De Recurso Especial, Súmula 282/stf, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Criança E Do Adolescente Direito Constitucional Prequestionamento Admissão De Recurso Especial Súmula 282/stf Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Houve prequestionamento das matérias relativas aos arts. 186 e 927 do Código Civil e art. 5º da Lei n. 8.069/90?
  2. 2 Exige-se ataque específico a todos os fundamentos da decisão recorrida para conhecimento do agravo (art. 545 CPC)?
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 282/STF e da Súmula 182/STJ no caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, não indicando onde teria ocorrido o efetivo debate sobre as matérias relativas aos arts. 186 e 927 do Código Civil e ao art. 5º da Lei n. 8.069/90, de modo que, por analogia à Súmula 182/STJ e em conformidade com o art. 932, III, do CPC, o agravo não preenche os requisitos de conhecimento.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC.
  • Publique-se.