AREsp 2764804 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos da decisão agravada, não havendo prequestionamento explícito nem implícito das matérias suscitadas (os embargos de declaração foram rejeitados e eventual manifestação em obter dictum não constitui causa decidida), além de não ter sido indicada ofensa ao art. 619 do CPP, atraindo as Súmulas aplicáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Prequestionamento, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Obter Dictum, Inovação Em Embargos De Declaração, Embargos De Declaração, Nulidade, Art. 619 Do CPP, Art. 226 Do CPP, Súmulas 211/stj, 182/stj, 283/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Prequestionamento Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Obter Dictum Inovação Em Embargos De Declaração +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental
  2. 2 Existência de prequestionamento explícito ou implícito
  3. 3 Indicação de violação ao art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos da decisão agravada, não havendo prequestionamento explícito nem implícito das matérias suscitadas (os embargos de declaração foram rejeitados e eventual manifestação em obter dictum não constitui causa decidida), além de não ter sido indicada ofensa ao art. 619 do CPP, atraindo as Súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.