AREsp 2881288 - DECISAO

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O agravo foi negado porque as matérias alegadas como violação ou deficiência de fundamentação não foram objeto de pronunciamento pelo tribunal de origem e a agravante não opôs embargos de declaração para viabilizar o prequestionamento, devendo incidir as Súmulas 282 e 356 do STF; adicionalmente, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Falta De Prequestionamento
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Falta De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial
  2. 2 Necessidade de oposição de embargos de declaração para sanar vício de fundamentação
  3. 3 Tese sobre julgamento monocrático (art. 932, IV, CPC) não sendo pronunciada pelo Tribunal de origem impede prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as matérias alegadas como violação ou deficiência de fundamentação não foram objeto de pronunciamento pelo tribunal de origem e a agravante não opôs embargos de declaração para viabilizar o prequestionamento, devendo incidir as Súmulas 282 e 356 do STF; adicionalmente, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015, com exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade de justiça (art. 98, §3º, CPC/2015).