AREsp 2725882 - DECISAO

AREsp 2725882 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem não examinou expressa ou implicitamente as questões federais suscitadas (arts. 107, 368 e 884 do Código Civil), havendo ausência de prequestionamento que impede o conhecimento do recurso especial, conforme as Súmulas 282 e 356 do STF; a parte deveria ter oposto embargos de declaração para sanar eventual omissão (art. 1.022 CPC), de modo que não se pode apreciar o mérito do dissídio jurisprudencial, e manteve-se a decisão agravada, majorando-se os honorários para 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão)
Outcome
Agravo em recurso especial improvido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Empréstimo Consignado, Legitimidade Da Contratação, Compensação, Enriquecimento Ilícito, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Empréstimo Consignado +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre dispositivos federais (arts. 107, 368 e 884 do CC)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e aplicação das Súmulas 282 e 356/STF
  3. 3 Obrigações da parte em opor embargos de declaração para suprir omissão (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem não examinou expressa ou implicitamente as questões federais suscitadas (arts. 107, 368 e 884 do Código Civil), havendo ausência de prequestionamento que impede o conhecimento do recurso especial, conforme as Súmulas 282 e 356 do STF; a parte deveria ter oposto embargos de declaração para sanar eventual omissão (art. 1.022 CPC), de modo que não se pode apreciar o mérito do dissídio jurisprudencial, e manteve-se a decisão agravada, majorando-se os honorários para 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial improvido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa.