AREsp 2969761 - DECISAO

AREsp 2969761 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal e o entendimento consolidado (Súmula 182/STJ), e porque faltou prequestionamento da questão relativa ao art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, inexistindo pronunciamento do Tribunal de origem nem embargos de declaração a suprir a omissão, sendo exigido esse prequestionamento para abertura da via do recurso especial (Súmula 211/STJ e entendimento sobre Súmulas 282/356 do STF).

Parties
Agravante: RAFAEL BORGES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Prequestionamento Recurso Especial Inadmissibilidade Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

RAFAEL BORGES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do princípio da dialeticidade recursal
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de matéria de ordem pública de ofício perante o STJ diante da ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal e o entendimento consolidado (Súmula 182/STJ), e porque faltou prequestionamento da questão relativa ao art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, inexistindo pronunciamento do Tribunal de origem nem embargos de declaração a suprir a omissão, sendo exigido esse prequestionamento para abertura da via do recurso especial (Súmula 211/STJ e entendimento sobre Súmulas 282/356 do STF).

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se