AREsp 2685362 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a tese de crime único não foi debatida no Tribunal de origem, logo faltou prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, e porque a matéria foi suscitada apenas em embargos de declaração, configurando inovação recursal inadmissível; por essas razões manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.

Parties: Agravante: BENEDITO FERREIRA DO VALLE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 August 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Decisão Colegiada Julgamento Da Turma
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Prequestionamento, Inovação Recursal, Crime Único, Concurso Formal, Embargos De Declaração, Súmulas

Direito Processual Penal Direito Penal Prequestionamento Inovação Recursal Crime Único Concurso Formal Embargos De Declaração Súmulas

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

BENEDITO FERREIRA DO VALLE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Julgamento Da Turma

Legal Issues

1 Se a tese de crime único, não debatida no Tribunal de origem, pode ser apreciada em recurso especial diante da exigência de prequestionamento
2 Se a inovação recursal em embargos de declaração pode ser admitida para suprir a ausência de debate sobre a tese no acórdão recorrido
3 Se a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial