REsp 2203076 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não demonstrou o prequestionamento das questões relativas aos arts. 6º e 46 da Lei 8.245, razão pela qual aplica-se a Súmula 211/STJ e inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial e do alegado dissídio jurisprudencial; assim, não há fundamento para reformar a decisão agravada.

Parties
Agravante: GNS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALUMÍNIO LTDA; Agravada: SILVA ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Ação De Cobrança, Ação Declaratória De Inexistência De Débito, Consignação Das Chaves, Multas Por Embargos De Declaração (protelatórios)
Processual Civil Direito Imobiliário Prequestionamento Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial Embargos De Declaração Ação De Cobrança Ação Declaratória De Inexistência De Débito +2 more

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Parties

GNS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALUMÍNIO LTDA

Agravante

SILVA ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA

Agravada

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento acerca dos arts. 6º e 46 da Lei 8.245/91
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não demonstrou o prequestionamento das questões relativas aos arts. 6º e 46 da Lei 8.245, razão pela qual aplica-se a Súmula 211/STJ e inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial e do alegado dissídio jurisprudencial; assim, não há fundamento para reformar a decisão agravada.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno.