AREsp 2826656 - ACORDAO

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Não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a dosimetria da pena e, quanto ao pedido de desclassificação, a alteração do enquadramento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Cesar Augusto Genezio de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Dosimetria Da Pena, Desclassificação De Crime, Uso De Documento Falso, Falsa Identidade
Direito Processual Penal Direito Penal Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Dosimetria Da Pena Desclassificação De Crime Uso De Documento Falso Falsa Identidade

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Parties

Cesar Augusto Genezio de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se a desclassificação do crime de uso de documento falso para falsa identidade exige reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a dosimetria da pena e, quanto ao pedido de desclassificação, a alteração do enquadramento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.