REsp 2207834 - ACORDAO

REsp 2207834 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou as questões relevantes com fundamentação suficiente (inexistência de omissão, contradição ou obscuridade), houve ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados, as razões recursais não impugnaram fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF), e o dissídio jurisprudencial estava prejudicado por falta de cotejo analítico; além disso, não se configurou manifesta inadmissibilidade para fins de imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO E CESUPI CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE ILHEUS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Súmulas 282/283/284 STF (aplicação Por Analogia), Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Foro De Eleição
Processo Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Súmulas 282/283/284 STF (aplicação Por Analogia) Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Foro De Eleição

Case Brief

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Parties

FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO E CESUPI CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE ILHEUS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Ausência de prequestionamento de dispositivos indicados no recurso especial
  3. 3 Deficiência da fundamentação do recurso especial por não impugnar fundamento autônomo do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou as questões relevantes com fundamentação suficiente (inexistência de omissão, contradição ou obscuridade), houve ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados, as razões recursais não impugnaram fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF), e o dissídio jurisprudencial estava prejudicado por falta de cotejo analítico; além disso, não se configurou manifesta inadmissibilidade para fins de imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO E CESUPI CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE ILHEUS LTDA.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015.