AREsp 2530426 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque deixou de impugnar a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem e não demonstrou o efetivo debate do prequestionamento exigido para o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Jose Carlos Finocchiaro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Art. 545 Do CPC
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 211/stj Art. 545 Do CPC

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Parties

Jose Carlos Finocchiaro

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula 211/STJ
  2. 2 inviabilidade do agravo por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  3. 3 necessidade de demonstração do prequestionamento pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque deixou de impugnar a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem e não demonstrou o efetivo debate do prequestionamento exigido para o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.