AREsp 2859041 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou analiticamente os trechos do acórdão que tratam das questões alegadas, aplicando-se o art. 932, III, do CPC, o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ALEXANDRE APRA DE ALMEIDA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Impugnação Deficiente, Inadmissão De Recurso, Súmula 182/stj
Processo Penal Processo Civil Prequestionamento Impugnação Deficiente Inadmissão De Recurso Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE APRA DE ALMEIDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 impugnação não específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicabilidade do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou analiticamente os trechos do acórdão que tratam das questões alegadas, aplicando-se o art. 932, III, do CPC, o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.