AREsp 2642587 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa aos dispositivos da Lei nº 6.766/1979 não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento, aplicando-se a Súmula nº 211/STJ), o recurso especial não suscitou violação do art. 1.022 do CPC para suprir eventual omissão, e a insatisfação com a motivação ou a superação de argumentos tidos por irrelevantes não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: ADMINISTRADORA JARDIM ACAPULCO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Coisa Julgada Material, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Urbanístico Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Coisa Julgada Material Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

ADMINISTRADORA JARDIM ACAPULCO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento acerca dos arts. 24, 26 e 29 da Lei nº 6.766/1979
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Ausência de alegação de violação do art. 1.022 do CPC para sanar omissão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa aos dispositivos da Lei nº 6.766/1979 não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento, aplicando-se a Súmula nº 211/STJ), o recurso especial não suscitou violação do art. 1.022 do CPC para suprir eventual omissão, e a insatisfação com a motivação ou a superação de argumentos tidos por irrelevantes não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.