REsp 2227036 - DECISAO

REsp 2227036 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não prestou decisão sobre os dispositivos legais apontados pelo recorrente (falta de prequestionamento), e porque houve fundamento do acórdão (reconhecimento da tempestividade da apelação com base no art. 224, §1º, do CPC) que não foi impugnado, de modo que as conclusões do Tribunal a quo devem ser mantidas, nos termos das Súmulas 282 e 283/STF e do art. 932, III, do CPC.

Parties
Recorrente: MOIZES THIAGO DE FRANÇA; Recorrida: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Indenização Securitária C/c Compensação De Danos Morais / Recurso Especial Interposto E Não Conhecido (inadmissível)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença, Indenização Securitária, Tema 1.068/stj, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Tempestividade De Apelação, Correção Monetária, Responsabilidade Civil Contratual
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença Indenização Securitária Tema 1.068/stj Súmula 282/stf +4 more

Case Brief

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Parties

MOIZES THIAGO DE FRANÇA

Recorrente

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Indenização Securitária C/c Compensação De Danos Morais / Recurso Especial Interposto E Não Conhecido (inadmissível)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados no recurso especial
  2. 2 aplicação do Tema Repetitivo n. 1.068/STJ e interpretação contratual da cobertura por Invalidez Funcional Permanente por Doença (IFPD)
  3. 3 verificação da tempestividade da apelação com fundamento no art. 224, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não prestou decisão sobre os dispositivos legais apontados pelo recorrente (falta de prequestionamento), e porque houve fundamento do acórdão (reconhecimento da tempestividade da apelação com base no art. 224, §1º, do CPC) que não foi impugnado, de modo que as conclusões do Tribunal a quo devem ser mantidas, nos termos das Súmulas 282 e 283/STF e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios previamente fixados de 10% para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.