REsp 2190734 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as alegações de ofensa ao art. 1.022 do CPC foram formuladas de modo genérico, sem indicar os pontos omissos, ensejando a aplicação por analogia da Súmula 284/STF; além disso, a matéria constitucional apontada compete ao STF (art. 102 CF) e a ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem configura falta de prequestionamento (Súmula 282/STF), impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: DANIEL DE MORAES ALVES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Art. 1.022 CPC, Competência Do STF, Ofensa a Dispositivo Constitucional
Processual Administrativo Processual Civil Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 282/stf Art. 1.022 CPC Competência Do STF +1 more

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Parties

DANIEL DE MORAES ALVES LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegações genéricas e insuficiência de especificação
  3. 3 competência do STF para matéria constitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as alegações de ofensa ao art. 1.022 do CPC foram formuladas de modo genérico, sem indicar os pontos omissos, ensejando a aplicação por analogia da Súmula 284/STF; além disso, a matéria constitucional apontada compete ao STF (art. 102 CF) e a ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem configura falta de prequestionamento (Súmula 282/STF), impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.