AREsp 2862861 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou as questões de direito suscitadas (falta de prequestionamento) e o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC; aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: ADILSON DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmulas 282 E 356 Do STF, Art. 1.029, § 1º, Do Código De Processo Civil, Art. 105, Inciso III, Alínea C, Da Constituição Federal
Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmulas 282 E 356 Do STF Art. 1.029, § 1º, Do Código De Processo Civil Art. 105, Inciso Iii, Alínea C, Da Constituição Federal

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Parties

ADILSON DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC
  3. 3 incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou as questões de direito suscitadas (falta de prequestionamento) e o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC; aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.