AREsp 2866081 - ACORDAO

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Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque não houve prequestionamento dos dispositivos do CDC apontados, atraindo, por analogia, a Súmula nº 282/STF, e porque, quanto ao alegado cerceamento de defesa, a reforma da decisão demandaria reexame da matéria fático-probatória, obstado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: ANDRÉ LOPES SANT'ANA e OUTROS; Agravado: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula Nº 282/stf, Cerceamento De Defesa, Súmula Nº 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Prequestionamento Súmula Nº 282/stf Cerceamento De Defesa Súmula Nº 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

Case Brief

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Parties

ANDRÉ LOPES SANT'ANA e OUTROS

Agravante

instituição financeira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 4º, 6º e 72 do CDC
  2. 2 alegado cerceamento de defesa por não juntada de documentos pelo banco
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque não houve prequestionamento dos dispositivos do CDC apontados, atraindo, por analogia, a Súmula nº 282/STF, e porque, quanto ao alegado cerceamento de defesa, a reforma da decisão demandaria reexame da matéria fático-probatória, obstado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Não conhecer do recurso especial.