AREsp 2999360 - DECISAO

AREsp 2999360 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal a quo e por não comprovação do dissídio jurisprudencial, sendo majorados os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: UNINTER EDUCACIONAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento No STJ (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Competência Absoluta, Expedição De Diploma, Teoria Da Aparência, Responsabilidade Civil Objetiva (art.14 Cdc), Honorários Advocatícios (art.85 §11 Cpc)
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Direito Educacional Competência Jurisdicional Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Competência Absoluta +4 more

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Parties

UNINTER EDUCACIONAL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento No STJ (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de citação válida
  2. 2 competência absoluta da Justiça Federal para expedição de diploma de curso superior
  3. 3 ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal a quo e por não comprovação do dissídio jurisprudencial, sendo majorados os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem