AREsp 2863486 - ACORDAO

AREsp 2863486 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada não foi prequestionada pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ) e porque reformar a conclusão de cerceamento de defesa demandaria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: NACIONAL GÁS BUTANO DISTRUIDORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Inadmitido) / Ação De Reparação Por Danos Materiais / Decisão Colegiada De Admissibilidade: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NACIONAL GÁS BUTANO DISTRUIDORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Inadmitido) / Ação De Reparação Por Danos Materiais / Decisão Colegiada De Admissibilidade: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial
  2. 2 impossibilidade de revolver o acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela não análise oportuna do pedido de inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada não foi prequestionada pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ) e porque reformar a conclusão de cerceamento de defesa demandaria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.