AREsp 2403362 - DECISAO

AREsp 2403362 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi negado porque as matérias apontadas no recurso especial não foram objeto de enfrentamento pelo acórdão recorrido (ausência de prequestionamento), atraindo a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, o acórdão estadual fundamentou a inexistência de sucessão empresarial com base nas provas dos autos, e eventual alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, inexistindo demonstração de divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: KEYYLY GONÇALVES MARTINEZ; Ré: Construbello Construções e Incorporação e Vendas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 7 Do STJ (proibição De Reexame De Provas), Sucessão Empresarial (art. 1.146 Cc), Responsabilidade Solidária, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Fundamentação Judicial (art. 489 §1º Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 7 Do STJ (proibição De Reexame De Provas) Sucessão Empresarial (art. 1.146 Cc) Responsabilidade Solidária +2 more

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Parties

KEYYLY GONÇALVES MARTINEZ

Agravante

Construbello Construções e Incorporação e Vendas Ltda.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias apontadas no recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por falta de enfrentamento pelo acórdão recorrido
  3. 3 impossibilidade de revolver matéria fático-probatória diante da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado porque as matérias apontadas no recurso especial não foram objeto de enfrentamento pelo acórdão recorrido (ausência de prequestionamento), atraindo a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, o acórdão estadual fundamentou a inexistência de sucessão empresarial com base nas provas dos autos, e eventual alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, inexistindo demonstração de divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.