AREsp 2629086 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido por não haver prequestionamento específico das matérias no Tribunal de origem; porque o reconhecimento da atenuante de comportamento meritório demandaria revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e porque não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício.
- Parties
- Agravante: RODRIGO VIEIRA DE MEDEIROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental desprovido.
- Legal Topics
- Prequestionamento, Atenuante De Comportamento Meritório, Reexame Fático Probatório, Habeas Corpus De Ofício, Correlação, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
RODRIGO VIEIRA DE MEDEIROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Prequestionamento das matérias suscitadas
- 2 Reconhecimento da atenuante de comportamento meritório e exigência de revolvimento fático-probatório
- 3 Concessão de habeas corpus de ofício
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido por não haver prequestionamento específico das matérias no Tribunal de origem; porque o reconhecimento da atenuante de comportamento meritório demandaria revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e porque não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment