EREsp 1848956 - DECISAO

EREsp 1848956 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial apta a ensejar o processamento dos embargos, sendo que o acórdão embargado versou sobre questões de admissibilidade (prequestionamento e aplicação das súmulas 282, 356 e 283/STF e da Súmula 7/STJ), o que impede o reexame do mérito e do conjunto fático-probatório nos termos da jurisprudência desta Corte.

Parties
Embargante: Elói Trevisan e outros; Parte Adversa: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 283/stf, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Dosimetria De Penalidades, Dissídio Jurisprudencial, Validade De Interceptação Telefônica
Processual Civil Processo Administrativo Improbidade Administrativa Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Súmula 283/stf Reexame Do Conjunto Fático Probatório +3 more

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Parties

Elói Trevisan e outros

Embargante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Parte Adversa

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e requisitos para recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356/STF
  3. 3 proibição de reexame de provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial apta a ensejar o processamento dos embargos, sendo que o acórdão embargado versou sobre questões de admissibilidade (prequestionamento e aplicação das súmulas 282, 356 e 283/STF e da Súmula 7/STJ), o que impede o reexame do mérito e do conjunto fático-probatório nos termos da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.