REsp 2231240 - DECISAO

REsp 2231240 - DECISAO

Não conheço do recurso especial pela ausência de prequestionamento acerca do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, pela existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado que sustenta a manutenção da decisão (Súmula 283/STF) e pela insuficiente demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, aplicação que, em parte, foi sustentada com base no art. 932, III, do CPC e nas súmulas pertinentes.

Parties
Recorrente: CENTERLESTE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA.; Recorrido: WHANDERSY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA.; Recorrido: CARLOS ANTONIO DE ABREU; Recorrido: EDNA MARIA DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Agravo De Instrumento, Leilão Eletrônico, Súmulas
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Agravo De Instrumento Leilão Eletrônico Súmulas

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Parties

CENTERLESTE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA.

Recorrente

WHANDERSY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA.

Recorrido

CARLOS ANTONIO DE ABREU

Recorrido

EDNA MARIA DE ABREU

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre art. 1.015, parágrafo único, do CPC
  2. 2 existência de fundamento do acórdão não impugnado (Súmula 283/STF)
  3. 3 inadequação da demonstração de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial pela ausência de prequestionamento acerca do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, pela existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado que sustenta a manutenção da decisão (Súmula 283/STF) e pela insuficiente demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, aplicação que, em parte, foi sustentada com base no art. 932, III, do CPC e nas súmulas pertinentes.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem