AREsp 2852496 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência por entender-se que o Tribunal de origem não enfrentou a questão suscitada (falta de prequestionamento), aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, exame contrário exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo Interno provido; Agravo em Recurso Especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Decisão Da Presidência
Direito Processual Civil Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Decisão Da Presidência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 possibilidade de reconsideração de decisão da Presidência
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência por entender-se que o Tribunal de origem não enfrentou a questão suscitada (falta de prequestionamento), aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, exame contrário exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo Interno provido; Agravo em Recurso Especial conhecido e não provido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ
  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento