AREsp 2992343 - DECISAO

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O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido por ausência do indispensável prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF. Em razão da sucumbência recursal, majoraram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Art. 85 Do CPC, Fixação De Honorários Sucumbenciais, Proveito Econômico, Restituição De Valores
Processo Civil Contratos De Consórcio Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Art. 85 Do CPC Fixação De Honorários Sucumbenciais Proveito Econômico +1 more

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Parties

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impedindo conhecimento do Recurso Especial (Súmulas 282 e 356/STF)
  2. 2 Forma de fixação dos honorários de sucumbência e possibilidade de vinculação ao proveito econômico (art. 85, §§ 2º e 11 do CPC)

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido por ausência do indispensável prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF. Em razão da sucumbência recursal, majoraram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.