REsp 2232171 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados e da deficiência de fundamentação capaz de infirmar a conclusão do tribunal de origem sobre a prescrição das parcelas/executório, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do Regimento Interno do STJ, e na jurisprudência citada (Súmulas 282 e 284 do STF, Súmula 150 STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Prescrição, Inconstitucionalidade, Correção Monetária, Juros Moratórios, Súmula 282 STF, Súmula 284 STF, Súmula 150 STF
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento quanto às questões apontadas
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 189 do CC e 927, III, e 928 do CPC
  3. 3 prescrição da execução complementar e das parcelas

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados e da deficiência de fundamentação capaz de infirmar a conclusão do tribunal de origem sobre a prescrição das parcelas/executório, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do Regimento Interno do STJ, e na jurisprudência citada (Súmulas 282 e 284 do STF, Súmula 150 STF).

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.