AREsp 2803053 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal a quo não apreciou expressamente as matérias suscitadas no recurso especial, frustrando o requisito do prequestionamento (Súmula 211/STJ), e porque a alteração do entendimento sobre o não cumprimento do título executivo demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILIERAS S. A; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (MPRJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Excesso De Execução
Processo Civil Cumprimento De Sentença Recursos Especial E Interno Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Excesso De Execução

Case Brief

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Parties

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILIERAS S. A

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (MPRJ)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento das matérias indicadas no recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ pela vedação ao reexame de contexto fático-probatório para rever o não cumprimento do título executivo
  3. 3 Discussão sobre eventual excesso de execução quanto ao alcance da obrigação de fazer imposta no título executivo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal a quo não apreciou expressamente as matérias suscitadas no recurso especial, frustrando o requisito do prequestionamento (Súmula 211/STJ), e porque a alteração do entendimento sobre o não cumprimento do título executivo demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial