AREsp 2904928 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou prequestionamento adequado das matérias suscitadas; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula n. 83 do STJ) quanto à abusividade dos juros e à utilização da taxa média do Banco Central como referencial; além disso, a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, providência vedada no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Do STF E STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmulas Do STF E STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório Juros Remuneratórios +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356 do STF, aplicadas por analogia)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial quando o entendimento do tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83)
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e de interpretação de cláusulas contratuais no recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou prequestionamento adequado das matérias suscitadas; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula n. 83 do STJ) quanto à abusividade dos juros e à utilização da taxa média do Banco Central como referencial; além disso, a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, providência vedada no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.