AREsp 3011351 - DECISAO

AREsp 3011351 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre a matéria apreciada pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e da deficiência na demonstração do alegado dissídio jurisprudencial (incidência da Súmula 284 do STF e falta de cotejo analítico), o que impede o conhecimento do recurso especial; majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: SUZANA FIGUEIREDO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Dano Moral, Dano Material, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil (responsabilidade Civil Danos Morais E Materiais) Prequestionamento Dano Moral Dano Material Divergência Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

SUZANA FIGUEIREDO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, § 1º, III e V, do CPC (alegada fundamentação genérica/negação de prestação jurisdicional)
  2. 2 alegada divergência jurisprudencial quanto ao reconhecimento de dano moral por vícios de construção
  3. 3 prequestionamento (ausência de manifestação do Tribunal de origem e falta de embargos declaratórios)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre a matéria apreciada pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e da deficiência na demonstração do alegado dissídio jurisprudencial (incidência da Súmula 284 do STF e falta de cotejo analítico), o que impede o conhecimento do recurso especial; majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem